MP para regulamentar casas de apostas. A proposta de regulamentação das apostas esportivas virtuais, que estabelecerá uma quota fixa para o mercado de “bettings”, foi enviada pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil por meio de uma Medida Provisória (MP). O texto prevê tributação em 16% sobre a receita total gerada pelos jogos realizados, com a subtração dos prêmios concedidos aos apostadores. Agora, aguarda-se a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a medida entre em vigor.
O texto foi co-autorado pelos ministérios do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Saúde, do Turismo e dos Esportes.
Os recentes escândalos envolvendo fraudes no setor pressionaram o governo a adiantar a publicação da MP, que havia sido prometida para abril e estava atrasada. A Polícia Federal está investigando um suposto esquema de manipulação de resultados que teria beneficiado apostadores, descoberto pelo Ministério Público de Goiás. Portanto esse esquema levou à acusação de 16 pessoas, incluindo sete jogadores profissionais.
Opinião profissional
O advogado Rafael Vieites, sócio do escritório Vieites Mizrahi Rei Advogados, afirmou que “a regulamentação das apostas é essencial para garantir segurança e evitar fraudes. Assim não há como combater a manipulação se não houver regulamentação. Apenas com punições rigorosas é possível coibir fraudes”.
A regulamentação também proíbe que administradores e funcionários de casas de apostas, menores de 18 anos, agentes públicos e pessoas ligadas a entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas, façam apostas.
A regulamentação não é suficiente para eliminar a manipulação de resultados, assim como nenhum ambiente de controle impede o crime, mas impõe uma série de obrigações para torná-lo mais seguro”.
De acordo com a Fazenda, as taxas e impostos será para várias áreas e ações sociais. Serão 0,82% para a educação básica, 1,63% para clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Em síntese dos 16% de imposto cobrado sobre as empresas, 2,55% será para ao Fundo Nacional de Segurança Pública “para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas relacionadas às apostas”.
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